Questão 7 de UNESP 2016 — VUNESP · 1ª fase

Português · Informações explícitas
Nesta questão

Enunciado

As questões de 05 a 08 focalizam um trecho do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078 de 11 de setembro de 1990).

Art. 6o São direitos básicos do consumidor:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Art. 7o Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

(www.planalto.gov.br)

O artigo 7o esclarece que os direitos previstos no Código

A)
não permitem que fornecedores internacionais de produtos e serviços sejam penalizados.
B)
não implicam a perda de outros estipulados em tratados internacionais ou na legislação interna do país.
C)
perdem o efeito diante de leis ou tratados internacionais sobre consumo.
D)
podem ser anulados a qualquer tempo por decisão unilateral do governo federal.
E)
são válidos mesmo que infrinjam os princípios gerais que norteiam o direito.

Fonte: VUNESP · UNESP 2016 · 1ª fase.

1ª fase

Gabarito

Gabarito: alternativa B.

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