Enunciado
Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968
Art. 10 – Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.
Art. 11 – Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.
Disponível em: http://www.senado.gov.br. Acesso em: 29 jul. 2010.
O Ato Institucional nº 5 é considerado por muitos autores um “golpe dentro do golpe”. Nos artigos do AI-5 selecionados, o governo militar procurou limitar a atuação do Poder Judiciário, porque isso significava
A)a substituição da Constituição de 1967.
B)o início do processo de distensão política.
C)a garantia legal para o autoritarismo dos juízes.
D)a ampliação dos poderes nas mãos do Executivo.
E)a revogação dos instrumentos jurídicos implantados durante o golpe de 1964.
Fonte: INEP · ENEM 2010 · 2ª aplicação · Dia 1 · Caderno azul.
Dia 1 · Caderno azul · 2ª aplicação
O habeas corpus é uma garantia contra prisões ilegais ou abusivas. Ao suspendê-lo nos casos indicados e excluir atos do regime da apreciação judicial, o AI-5 restringia caminhos para contestar a ação do governo.
A alternativa D identifica a ampliação dos poderes do Executivo. A forma de um ato normativo não tornava essas medidas compatíveis com a proteção democrática dos direitos.