Questão 10 · EMESCAM 2026/2 — FUNDEP

Português · Carta e texto normativo
Nesta questão

Enunciado

Leia o trecho a seguir, transcrito da Lei nº 10.216/2001:

Art. 1º Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.

[…].

Art. 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm. Acesso em: 12 mar. 2026.

Considerando o trecho da Lei nº 10.216/2001, a função social do texto manifesta-se principalmente em

A)
orientar a participação social e sugerir responsabilidades para diferentes setores da sociedade em relação às pessoas com transtornos mentais.
B)
articular princípios gerais de cuidado coletivo e engajamento social, definindo responsabilidades amplas da comunidade de forma indireta.
C)
estruturar direitos e deveres de atores institucionais, coordenando a atuação do Estado, da família e da sociedade na proteção e cuidado de pessoas com transtornos mentais.
D)
reforçar valores éticos e sociais relativos à dignidade, à igualdade e à inclusão, conferindo sentido normativo a princípios gerais de convivência.

Fonte: FUNDEP · EMESCAM 2026/2 · Questões objetivas.

Questões objetivas

Resolução comentada

Gabarito: alternativa C.

Pós-recursos — Prova 1.

A alternativa C descreve a função do trecho: estabelecer direitos e atribuir responsabilidades. O artigo 1º assegura proteção sem discriminação; o artigo 3º atribui ao Estado o desenvolvimento da política e prevê a participação da sociedade e da família.

A linguagem de uma lei não se limita a sugerir condutas ou expressar bons valores. Nesse gênero, o texto formula normas que organizam a atuação dos envolvidos. Por isso, ‘sugerir’, em A, enfraquece indevidamente a função do documento, e B e D deixam de explicitar seu alcance concreto.

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Resolução MMIAtualizado em 07/11/2026