Redação A · IMEPAC 2018/1 — FUNDEP

Redação · Direitos e relações sociais
Nesta questão

Enunciado

TEXTO 1

Entenda a delação premiada

[…]

A delação premiada é uma técnica de investigação consistente na oferta de benefícios pelo Estado àquele que confessar e prestar informações úteis ao esclarecimento do fato delituoso. É mais precisamente chamada “colaboração premiada” – visto que nem sempre dependerá ela de uma delação. Essa técnica de investigação ganhou notoriedade ao ser usada pelo magistrado italiano Giovanni Falcone para desmantelar a Cosa Nostra.

A primeira lei a prever essa colaboração premiada no Brasil foi a Lei de Crimes Hediondos. Previa-se a redução de um a dois terços da pena do participante ou associado de quadrilha voltada à prática de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, que denunciasse à autoridade o grupo, permitindo seu desmantelamento […]. Já no crime de extorsão mediante sequestro, o benefício dependia que fosse facilitada a libertação da vítima […]. Posteriormente, passou-se a prever a delação premiada também para crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a ordem tributária […] e crimes praticados por organização criminosa […].

Porém, o instituto somente foi reforçado e ganhou aplicabilidade prática com a Lei 9.613/1998, de combate à lavagem de dinheiro. Essa lei passou a prever prêmios mais estimulantes ao colaborador como a possibilidade de condenação a regime menos gravoso (aberto ou semiaberto), substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e até mesmo perdão judicial […]. No mesmo sentido caminhou a Lei 9.807/1999, que trata da proteção de testemunhas […].

Posteriormente, ainda foram editadas as Leis 11.343/2006, prevendo a colaboração premiada para crimes de tráfico de drogas […], e a Lei 12.529/2011, que denominou a colaboração premiada de “acordo de leniência”, prevendo sua aplicabilidade para infrações contra a ordem econômica […].

À exceção dessa última, todas essas legislações pecavam por não regulamentar essa técnica de investigação, o que sujeitava alguns dos colaboradores ao risco de caírem em um limbo jurídico e ficarem sujeitos ao decisionismo judicial. A Lei 12.529/2011 regulamentou mais especificamente o “acordo de leniência”, prevendo, além do evidente sigilo […], que o colaborador identifique os demais envolvidos e forneça informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação […]. Além disso, é preciso que, por ocasião da propositura do acordo, não estejam disponíveis com antecedência provas suficientes para assegurar a condenação, o colaborador confesse sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações […].

[…]

HAYASHI, Francisco. Disponível em: <https://goo.gl/TXdVtc>. Acesso em: 11 set. 2017.[Fragmento adaptado].

TEXTO 2

Delação fica sob ameaça após Joesley se entregar

[…]

Os benefícios concedidos a Batista e Saud foram suspensos temporariamente por determinação de Fachin. Se a anulação da imunidade penal for mantida, uma das linhas de defesa analisadas pelos advogados de Joesley e da J&F é interromper a colaboração com a Justiça. Em outras palavras, colocar fim à delação premiada. Se isso ocorrer, todos os processos e procedimentos instaurados com base nas informações prestadas por Joesley e Saud sofrerão prejuízos imediatos e deverão ser comprometidos.

Só para se ter uma ideia dos eventuais prejuízos às investigações, Joesley e Saud, por exemplo, terão de prestar uma série de depoimentos à Justiça em processos já em andamento ou que ainda vão ser instaurados, como vem ocorrendo com o empreiteiro Marcelo Odebrecht, que teve a delação premiada homologada pelo Supremo e continua a colaborar com as autoridades. Se Joesley deixar de colaborar, isso poderia inviabilizar dezenas de processos contra políticos citados pelos executivos da empresa, entre eles o presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que foram alvo de gravações feitas pelo empresário.

[…]

AGÊNCIA ESTADO. Disponível em: <https://goo.gl/jYMSJV>. Acesso em: 11 set. 2017. [Fragmento adaptado].

Com base na leitura dos textos motivadores e nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija um texto dissertativo-argumentativo em norma padrão da língua portuguesa, posicionando-se contra ou a favor sobre o tema delação premiada. Para tanto, apresente sua opinião sobre o tema respeitando os Direitos Humanos, porém, independentemente de sua opinião, contemple pontos positivos e negativos do uso desse recurso investigativo.

Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para a defesa de seu ponto de vista. A transcrição parcial ou total do texto não será considerada para efeito de correção e contabilização do número de linhas.

Fonte: FUNDEP · IMEPAC 2018/1 · Redação.

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