Enunciado
Leia o trecho a seguir, transcrito da Lei nº 10.216/2001:
Art. 1º Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.
[…].
Art. 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm. Acesso em: 12 mar. 2026.
Considerando o trecho da Lei nº 10.216/2001, a função social do texto manifesta-se principalmente em
A)orientar a participação social e sugerir responsabilidades para diferentes setores da sociedade em relação às pessoas com transtornos mentais.
B)articular princípios gerais de cuidado coletivo e engajamento social, definindo responsabilidades amplas da comunidade de forma indireta.
C)estruturar direitos e deveres de atores institucionais, coordenando a atuação do Estado, da família e da sociedade na proteção e cuidado de pessoas com transtornos mentais.
D)reforçar valores éticos e sociais relativos à dignidade, à igualdade e à inclusão, conferindo sentido normativo a princípios gerais de convivência.
Fonte: FUNDEP · EMESCAM 2026/2 · Questões objetivas.
Questões objetivas
A alternativa C descreve a função do trecho: estabelecer direitos e atribuir responsabilidades. O artigo 1º assegura proteção sem discriminação; o artigo 3º atribui ao Estado o desenvolvimento da política e prevê a participação da sociedade e da família.
A linguagem de uma lei não se limita a sugerir condutas ou expressar bons valores. Nesse gênero, o texto formula normas que organizam a atuação dos envolvidos. Por isso, ‘sugerir’, em A, enfraquece indevidamente a função do documento, e B e D deixam de explicitar seu alcance concreto.